Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Bem público. Usucapião anterior à aquisição pelo ente municipal. Posse. Demonstração. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Honorários recursais. Cabimento.

1 - O reconhecimento da ocorrência de posse pela recorrente sobre o imóvel adquirido pela prefeitura depende de exame direto de provas. Hipótese de incidência da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). ... (Continua)