Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Acórdão local indefere antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos da tutela antecipada. Art 300 do CPC/2015. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ação cautelar de exibição de documentos. Pedido administrativo prévio. Necessidade. Ausência de interesse de agir. Recurso especial repetitivo 1.349.453/MS. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)