Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Súmula 182/STJ. Mérito do recurso especial não analisado. Omissão. Não corrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme previsto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado. ... (Continua)