Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Trancamento do inquérito policial. Indícios de autoria. Existência de lastro probatório mínimo. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo improvido.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, por meio de habeas corpus, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)