Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitações. Lei 8.666/1993, art. 89. Crime material. Prejuízo ao erário não constatado pela corte de origem. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação pelo delito da Lei 8.666/1993, art. 89 exige a comprovação de dano ao erário, que não foi constatado pela Corte local, de modo que a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)