Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Inovação recursal. Impossibilidade. Indispensabilidade da impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Liquidez e certeza. Necessidade da demonstração.

1 - O julgamento do mandado de segurança, por decisão monocrática, encontra expressa autorização no art. 34, XIX, do RISTJ, que se coaduna com o princípio da razoável duração do processo. ... (Continua)