Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação paraíso fiscal. Medida de busca e apreensão. Elementos de prova perdidos em parte. Pleito nulidade da medida. Impossibilidade. 2. Prova perdida. Ausência de nulidade. Consequência jurídica. Impossibilidade de utilização. Provas que permanecem. Ausência de «contaminação". 3. Perda que deve ser justificada pelo aparato estatal. Contexto a ser analisado pelo magistrado de origem. Precedente da quinta turma. RHC 74.655/df. 4. Elementos que subsidiam a acusação. Prejuízo ao exercício acusatório. Situação benéfica à defesa. 5. Paridade de armas observada. Impossibilidade de utilização da prova extraviada por ambas as partes. 6. Esvaziamento da justa causa de parcela da denúncia. Necessidade de exame pelo juízo a quo. Pleito que demanda revolvimento fático e probatório. Incompatibilidade com a via eleita. 7. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

1 - A medida cautelar de busca e apreensão é meio de obtenção dos elementos de prova, não se confundindo com estes. Nesse contexto, embora a ilegalidade da medida possa contaminar os elementos de prova obtidos, tem-se que o contrário não se revela possível. Dessa forma, não há se falar em ilegalidade da busca e apreensão, em virtude do sumiço superveniente de parcela dos elementos de prova obtidos na diligência. ... (Continua)