Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação inexistente. Questão não tratada no recurso de apelação. Preclusão. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - A questão tratada nos aclaratórios e no recurso especial - necessidade de compensação de valores pagos a título de adicional de tempo de serviço e demais ganhos econômicos decorrentes do cômputo em dobro dos períodos de licença especial não gozados - não foi objeto do recurso de apelação da União. ... (Continua)