Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6091.0674.3841

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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