Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Não conhecimento.tráfico de drogas. Denúncia anônima. Invasão domiciliar. Ausência de fundadas razões. Falta de consentimento. Nulidade configurada. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)