Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Financiamento habitacional. Seguro. Prestamista. Coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Enriquecimento ilícito. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio. Não comprovação. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. ... (Continua)