Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso policial sem autorização judicial em domicílio. Atuação com base em denúncia anônima e prisão de outras pessoas na localidade, conhecidos no meio policial. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos do crime. Busca e apreensão domiciliar anulada. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio do suspeito sem autorização judicial, dada a ausência de justa causa para a medida. Precedentes. ... (Continua)