Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R do servidor publico federal do poder executivo (funpresp-exe)advogados . Carina bellini cancella. Sp233281luiz alexandre rodrigues carneiro. Df052896 simone de sá lemos. Df049951leonardo de queiroz gomes. Df034875 agravado . Lucas costa silvaadvogado . Mariza marques ferreira hentz. Sp277697 interes. . Uniãoementaprocessual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Regime de previdência complementar. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, pois a recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... (Continua)