Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Nulidades e continuidade delitiva. Temas não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Regra contida no CP, art. 327, § 2º. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Arrependimento posterior. Reparação integral do dano. Requisito não preenchido. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017). ... (Continua)