Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Ocupante de cargo público de agente de trânsito. Inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Incompatibilidade. Incidência da Lei 8.906/94, art. 28, V. Jurisprudência pacífica do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido e provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 29/03/2021. ... (Continua)