Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Suspensão de crédito tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Análise quanto à possibilidade de suspensão do crédito tributário. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória de débito fiscal, indeferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sem o depósito prévio do montante integral, conforme Súmula 112/STJ. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)