Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6150.4330.4783

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de prévia oposição de embargos de declaração e indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF