Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Omissão. Pleito de aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026 formulado em contrarrazões. Regular exercício do direito de recorrer. Impossibilidade. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 disciplina que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. ... (Continua)