Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Planta de valores. Arts. 97 e 104 CTN. Fundamento constitucional. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Interposto agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)