Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022, II. Não ocorrência. CTN, art. 33 e CTN art. 34 e 1228 do cc. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Imóvel exclusivamente afetado à prestação do serviço público. Ausência de provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Incidência do IPTU. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e prejudicado.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1022, II quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, prestando a tutela jurisdicional de forma eficaz. ... (Continua)