Jurisprudência Selecionada

1 - STJ (Monocrática). Recurso especial repetitivo. Tema 899/STJ. Afetação cancelada. Recurso especial representativo da controvérsia. Servidor público. Devolução de valores recebidos em virtude de decisão judicial precária. Liminar. Lei 8.112/1990, art. 46. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Processo desafetado em 19/11/2014. Afetação cancelada porque a matéria não foi especificamente devolvida para julgamento em recurso especial).

«Tema 899/STJ - necessidade de devolução de valores percebidos por servidor público em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.
Anotações Nugep: - Ver Tema 692/STJ.
Tema 531/STJ - REsp Acórdão/STJ, julgado pela Primeira Seção, tratou a seguinte questão: possibilidade de devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente por erro interpretativo da Administração.
Repercussão Geral: - Tema 799/STF - Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.... (Continua)