Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração em ato infracional. Manutenção da medida de internação. Recurso desprovido.

1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)