Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal. Civil. Falência. Falecimento do síndico. Prestação de contas. Ressarcimento das despesas. Apuração do valor devido pelo síndico atual. Documentação necessária. Prentensão de reexame fático probatório e interpretação de cláusula contratual. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não apreciação do mérito. Embargos de divergência. Inadimissibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação de prestação de contas ajuizada contra a Organização Magnata de Transportes Ltda. (massa falida) objetivando o ressarcimento das despesas decorrentes da administração da massa falida pelo síndico no período de 27/9/1996 a 16/4/2002. Na sentença, rejeitaram-se as contas prestadas. No Tribunal a quo, de ofício, a sentença foi anulada, determinando-se a remessa dos autos à origem para que as contas sejam prestadas por seu atual síndico, nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 69, § 7º, com base na documentação constante dos autos, incluído o relatório de fls. 2.475-2.518, especificando-se as receitas e as despesas havidas pelo de cujus no decorrer da administração da massa falida, a fim de apurar o valor da remuneração devida por esta administração e eventual crédito em seu favor e em favor da massa falida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... (Continua)