Jurisprudência Selecionada

1 - STJ recurso em habeas corpus. Justa causa. Roubo circunstanciado. Alegação de ausência de lastro probatório mínimo de autoria. Denúncia fundamentada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o CPP, art. 226. Liminar deferida. Parecer pelo não provimento do recurso ordinário. Reconhecimento fotográfico na fase de inquérito. Inexistência de posterior reconhecimento pessoal. Indícios de autoria. Insuficiência. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). ... (Continua)