Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Prisão por tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Justa causa para o ingresso forçado. Flagrante iniciado fora do imóvel. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... (Continua)