Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Pretensão de inclusão dos filhos do executado no polo passivo. Descabimento. Impossibilidade de alteração das partes originais na fase de cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Coisa julgada material. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir o que não está assegurado na sentença condenatória proferida na fase de cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)