Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Ofensa a artigo, da CF/88. Impossibilidade. Competência do STF. Requisitos da responsabilização civil. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem decidiu de maneira fundamentada e por meio da análise da provas dos autos, com especial atenção à prova pericial, que os requisitos que ensejam o dever de indenizar não estão presentes. ... (Continua)