Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal. Precedentes. Responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da má prestação do serviço. Reforma de imóvel residencial. Laudo pericial produzido. Dever de indenizar configurado. Redistribuição do ônus da sucumbência. Impossibilidade. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)