Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Contribuição para o seguro de acidente do trabalho (sat). Alteração de alíquota em função do fator acidentário de prevenção (fap). Discussão de contorno constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Reenquadramento. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)