Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo internos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não analisou o mérito do recurso especial, em razão da aplicação dos óbices da Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF; e Súmula 211/STJ, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo sob a égide do CPC/2015, art. 1.043, I e III, «o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020). ... (Continua)