Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução civil. ISS. Prescrição. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

1 - In casu, o Tribunal de origem consignou (fls. 16-17, e/STJ): «Cabe ressaltar que não se pode confundir a data de inscrição em dívida ativa, ocorrida no caso sub judice em junho de 2018, com a data de lançamento do crédito tributário. Não obstante não haja expressa menção quanto à data da notificação do lançamento do tributo constante do exercício de 2014, as CDAs indicam que os débitos têm vencimento em 20/02/2014 e 20/03/2014, o que faz presumir que tanto o lançamento quanto a notificação deram-se em momento anterior a esta data. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a prescrição de ofício em relação a esses débitos, pois a Súmula 409/STJ dispõe que: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício», não havendo necessidade de intimação prévia da Fazenda Pública, com base no CPC/1973, art. 219, § 5º (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 10/06/2009)». ... (Continua)