Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Publicidade enganosa. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - A decisão embargada consignou que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em sintonia com a jurisprudência do STJ (REsp. 1.317.338, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/4/2013; REsp. 1.428.801, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2015; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 16/2/2017; REsp. 1.329.556, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 9/12/2014). ... (Continua)