Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Existência. Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Extensão da vantagem pecuniária especial. Vpe. Pensionista de praça. Limites subjetivos do título executivo coletivo estabelecidos pelo tribunal de origem. Matéria afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.843.249/RJ. Devolução do processo ao tribunal de origem. CPC, art. 1.040.

1 - Inicialmente, importante frisar que, consoante julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que o fato de algum exequente não constar nas relações de filiados apresentadas pela associação - ou de não ser aposentado ou pensionista na data da impetração do Mandado de Segurança ou de sua sentença - não é óbice para a propositura de execução individual do título executivo. ... (Continua)