Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Tema 69/STF. Lei 9.718/1998 e Lei 12.973/2014. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Fato superveniente. Orientação do plénário desatendida. Reconsideração. Devolução dos autos à origem.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu de ambos os Agravos em Recurso Especial, pelo enfoque constitucional dado à matéria, condenando as partes em honorários recursais. ... (Continua)