Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «a) Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, quanto ao objeto recursal fixado, não conheceu dos Embargos de Divergência por não ter a decisão embargada apreciado o mérito da causa (Súmula 315/STJ); e b) «Não se conhece de Agravo Interno que deixa de combater especificamente os fundamentos do decisum atacado (item «1» supracitado). Incide, neste caso, a Súmula 182/STJ, que está alinhada com o CPC/2015, art. 1.021, § 1º». ... (Continua)