Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Tema 804/STJ. Compensação. Reestruturação da categoria. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem assim decidiu (fls. 464-465, e/STJ, grifou-se): «No caso concreto, porém, existe uma peculiaridade que deve ser considerada: a sentença que extinguiu a execução coletiva e autorizou as execuções individualizadas foi clara ao estabelecer que a incorporação do índice de 3,17% limita-se à data da reorganização de vencimentos, pela Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. O trânsito em julgado dessa decisão ocorreu em 28/11/2018 (STF, ARE 1087977). Portanto, há dois títulos transitados em julgado que se complementam. O primeiro, exequendo, determinou o pagamento do índice de 3,17% a contar/01/1995, sem fixar limite temporal final; o segundo, que autorizou as execuções individualizadas, impôs o limite da data da reorganização de vencimentos regulada pela Medida Provisória 2.225/2001. (...) Portanto, os valores pagos a esse título após esse marco temporal, administrativamente ou por força de decisão judicial, devem ser compensados, pena de bis in idem, e enriquecimento ilícito dos servidores». ... (Continua)