Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença acidentário ou concessão de aposentadoria por invalidez em razão de permanência da incapacidade laborativa. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Acórdão que, com base nos aspectos concretos da causa, concluiu pela não comprovação da condição de segurado. Reexame do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a Lei 8.213/1991, art. 42, Lei 8.213/1991, art. 59, Lei 8.213/1991, art. 60, Lei 8.213/1991, art. 61, Lei 8.213/1991, art. 62, Lei 8.213/1991, art. 63, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» ... (Continua)