Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Omissão. Inexistência. Cômputo de tempo comum. Reconhecimento de tempo especial. Categoria profissional. Engenheiro. Não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a vexata quaestio foi integralmente julgada, conforme apresentada, havendo manifestação clara e expressa no sentido de que o requerente não perfez o tempo necessário para a concessão da aposentadoria pretendida, visto que para beneficiar-se das regras permanentes estatuídas na CF/88, art. 201, § 7º deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. ... (Continua)