Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Termo de parceria firmado com oscip. Prestação de serviços de saúde. Terceirização. Abrangência de toda a atuação do município. Alegação não examinada pelo tribunal de origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - Os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (ausência de omissão e incidência da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 126/STJ) foram suficientemente impugnados no Agravo, razão pela qual se deve conhecer do apelo. ... (Continua)