Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 182/STJ. Reiteração dos mesmos argumentos em sede de embargos de declaração. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inexistência de similitude fática.

1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. ... (Continua)