Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de esgotamento das outras modalidades. Súmula 414/STJ. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa do CPC, art. 1.026. Aplicação não adequada na espécie.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)