Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Tarifa de esgoto. Prestação de serviços. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Inexistência de qualquer fase do tratamento de esgoto. Revisão. Súmula 7/STJ. Prescrição trienal. Inovação recursal. Preclusão. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de ... (Continua)