Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de roubo triplamente circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Medida socioeducativa de internação. Art. 122, I do ECA. Possibilidade. Paciente que também ostenta histórico infracional e demonstrou elevado grau de ousadia e periculosidade em suas ações. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (ECA, art. 122). ... (Continua)