Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Dolo específico e prejuízo ao erário. Necessidade. Tribunal de origem reconheceu a comprovação desses dois requisitos. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em ausência de fundamentação, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)