Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Agravo de instrumento. Ação coletiva. Pagamento do padrão remuneratório. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição executória não reconhecida pela corte de origem. Existência de causa suspensiva. Acórdão a quo fundado na análise do conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)