Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Direito ambiental. Ação civil pública. Empresa carbonífera. Indenização por dano coletivo. Princípio in dubio pro natura. Violação do CPC/2015, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto-lei 226/1967, art. 52. Lei 6.830/1980, art. 3º. CCB, art. 884 e CCB, art. 944. Arts. 330, 332, 512 e 515, § 1º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Carbonífera Belluno Ltda. a qual tem por objetivo a proteção e a reparação de direitos difusos, lesados pela empresa ré, em decorrência da lavra de carvão mineral em subsolo, na Mina Morozini Leste, sem licença ambiental e sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). ... (Continua)