Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria contratual e fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo as instâncias de origem afastado a presença dos requisitos para a concessão do pedido de antecipação de tutela (consignação em pagamento das parcelas discutidas em juízo), a revisão do julgado impõe reexame da matéria contratual e fática da lide (verbetes 5 e 7 da Súmula do STJ). ... (Continua)