Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Bens imóveis penhorados. Critério de avaliação. Acordo formulado entre as partes homologado judicialmente. Alteração posterior. Impossibilidade. Questão preclusa. Reexame das circunstâncias fático probatórias da causa. Descabimento. Súmula 7/STJ. Inovação de argumento. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 873, admite-se nova avaliação quando: i) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; e iii) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. ... (Continua)