Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c desconstituição de débito e indenização por danos morais. 1. Inscrição indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Anotação anterior. Questionamentos judiciais a respeito das outras inscrições. Flexibilização da Súmula 385/STJ. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com recente jurisprudência desta Corte firmada no sentido de se admitir «a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações (REsp 1.704.002/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 13/2/2020). ... (Continua)