Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidades. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Reajuste das mensalidades. Abusividade. Aferição de que a ré desincumbiu-se do seu ônus. Descabimento. Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Enriquecimento sem causa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)